Termos de uso e condições da plataforma

Estes Termos de Uso e Condições da Plataforma ("Termos") têm por objetivo definir as regras gerais de acesso e uso da Plataforma BrandLovers ("Plataforma"), bem como as responsabilidades assumidas pelos usuários ao utilizá-la, e os direitos e obrigações decorrentes da relação entre a BrandLovers e os usuários da Plataforma ("Creators").

A Plataforma é desenvolvida e gerida pela BRANDLOVERS LTDA ("BrandLovers"), empresa com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 13º andar, Itaim Bibi, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-001, inscrita no CNPJ sob o nº 45.020.630/0001-66, devidamente constituída e existente conforme as leis da República Federativa do Brasil.

I. SOBRE A PLATAFORMA BRANDLOVERS

A Plataforma oferece um canal de relacionamento e intermediação de negócios entre empresas ("Marcas") e usuários da Plataforma ("Creators") no Brasil e em outros países.

1.1 O que são as Marcas?

Marcas são empresas que celebraram uma parceria com a Plataforma para a execução de Campanhas publicitárias com Creators dentro da Plataforma (coletivamente, "Marcas" e individualmente, "Marca").

1.2 O que é um Creator?

Um Creator é uma pessoa física que cria conteúdo em redes sociais, incluindo, mas não se limitando a, Instagram, TikTok e YouTube, de forma remunerada ou não remunerada, e que se cadastra na Plataforma.

1.3 O que é uma Campanha?

Uma Campanha é um acordo remunerado formalizado por meio da Plataforma entre a BrandLovers, uma Marca e um Creator para a publicação de conteúdo publicitário em redes sociais.

1.4 O que é uma Recompensa?

Recompensa significa a remuneração devida ao Creator por sua participação em uma Campanha, conforme os valores e condições informados na Plataforma, a ser paga dentro do prazo indicado e somente após o cumprimento integral do acordo celebrado, incluindo a produção, entrega, validação e publicação dos Conteúdos.

1.5 Como acessar o aplicativo?

O aplicativo está disponível nas plataformas móveis iOS e Android, por meio do aplicativo denominado "BrandLovers" ("App").

1.6 A quem se destina?

O uso da Plataforma como Creator é destinado a qualquer pessoa física maior de dezoito (18) anos que possua um documento nacional válido emitido em seu país de domicílio.

1.7 Como se cadastrar?

O cadastro do Creator na Plataforma requer o preenchimento de um formulário de cadastro dentro do App, no qual deverão ser fornecidos dados pessoais e de contato, bem como qualquer outra informação que possa ser solicitada conforme a natureza da Plataforma, das Campanhas ou para fins de segurança, validação e cumprimento de obrigações legais. Parte dessas informações poderá ser atualizada diretamente pelo Creator por meio da Plataforma, sendo sua responsabilidade mantê-las corretas e atualizadas.

1.8 Início e conclusão do cadastro

O cadastro poderá ser iniciado por meio de uma página web; no entanto, deverá ser obrigatoriamente concluído dentro do App para que o Creator possa participar de Campanhas e demais oportunidades de negócio disponíveis.

1.9 Conta de acesso e responsabilidade

Cada Creator dispõe de uma Conta de acesso individual, protegida por uma senha de uso pessoal e intransferível. O acesso poderá depender, por motivos de segurança, do envio de códigos temporários de verificação remetidos aos canais de contato informados no cadastro. O Creator é o único responsável pelo uso de sua Conta e pela veracidade e atualização das informações fornecidas. É proibida a utilização da Conta por terceiros, mesmo com sua autorização. A BrandLovers não será responsável por danos decorrentes do uso indevido da Conta, do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas ou do compartilhamento de credenciais de acesso.

Suspensão, bloqueio e encerramento de Conta

1.10 Hipóteses de suspensão ou encerramento

A BrandLovers poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente, bloquear ou encerrar a Conta do Creator, com ou sem aviso prévio, quando identificar, entre outras hipóteses: indícios de uso indevido da Plataforma ou da Conta; fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas; descumprimento destes Termos, das regras das Campanhas ou das orientações operacionais da Plataforma; tentativa de fraude, violação de segurança ou risco à integridade da Plataforma, das Marcas ou de terceiros; ou por exigência legal, regulatória ou por determinação de autoridade competente.

1.11 Comunicação da medida

Sempre que possível e aplicável, a BrandLovers poderá comunicar ao Creator a suspensão ou o bloqueio e indicar, quando cabível, as condições para uma eventual regularização da Conta.

1.12 Encerramento por solicitação ou decisão

O encerramento da Conta poderá ocorrer a pedido do Creator ou por decisão da BrandLovers, sem prejuízo das obrigações pendentes assumidas pelo Creator nem dos direitos já adquiridos até a data do encerramento.

II. CONEXÃO DE REDES SOCIAIS

Conexão e elegibilidade

2.1 Conexão de contas de redes sociais

A Plataforma permite ao Creator conectar suas contas em redes sociais para fins de identificação, elegibilidade e participação em Campanhas. Atualmente, a Plataforma pode integrar contas de redes como Instagram, TikTok e YouTube, podendo incorporar outras redes sociais a qualquer momento.

2.2 Obrigatoriedade da conexão

A conexão de pelo menos uma conta válida de rede social é obrigatória para que o Creator possa receber propostas e participar de Campanhas. O Creator poderá conectar ou desconectar suas contas a qualquer momento por meio da Plataforma, ciente de que a desconexão poderá afetar sua elegibilidade para novas Campanhas.

A desconexão posterior à aceitação de uma Campanha, quando prejudicar sua execução ou validação, poderá resultar na exclusão do Creator da Campanha e no cancelamento da Recompensa correspondente.

Segurança da conexão e uso de dados

2.3 Fluxos oficiais de integração

A conexão de redes sociais é realizada por meio de fluxos oficiais fornecidos pelas próprias plataformas de terceiros. A BrandLovers não tem acesso às senhas do Creator. Esses fluxos têm como finalidade garantir a segurança da conexão e a integridade das informações compartilhadas.

2.4 Autorização de acesso a informações

Ao conectar uma rede social, o Creator autoriza a BrandLovers a acessar e utilizar, de forma limitada e conforme permitido pelas respectivas plataformas, informações e conteúdos públicos ou autorizados, exclusivamente para fins de operação da Plataforma, validação de requisitos, acompanhamento de Campanhas, prevenção de fraude e prestação de serviços às Marcas.

Regras de plataformas de terceiros

2.5 Integração com o YouTube

Se o Creator optar por conectar sua conta do YouTube ou utilizar funcionalidades que integrem dados provenientes dessa plataforma, declara estar ciente e de acordo com os Termos de Serviço do YouTube e com a Política de Privacidade do Google, podendo revogar o acesso concedido à Plataforma a qualquer momento conforme as configurações disponibilizadas pelo Google.

2.6 Cumprimento dos termos de terceiros

Ao conectar contas de redes sociais à Plataforma por meio de integrações com plataformas de terceiros, o Creator declara estar ciente e de acordo com os termos de uso, políticas e demais normas aplicáveis de cada plataforma integrada, sendo sua responsabilidade cumpri-las durante o uso da Plataforma e a execução de Campanhas.

2.7 Responsabilidade pelas contas conectadas

O Creator declara e garante ser o legítimo titular das contas de redes sociais conectadas e assume a responsabilidade pela veracidade, legalidade e conformidade dos conteúdos ali publicados, respondendo por eventuais violações a direitos de terceiros, às normas das plataformas de redes sociais ou à legislação aplicável.

2.8 Experimentos e funcionalidades não padrão

O Creator se compromete a não utilizar, no âmbito das Campanhas, funcionalidades experimentais, versões de teste, ferramentas beta, recursos de limitação de alcance, testes de formato, testes A/B ou qualquer outro mecanismo disponibilizado pelas plataformas de redes sociais que possa alterar, restringir, ocultar, segmentar de forma atípica ou comprometer a visibilidade, rastreabilidade, medição ou desempenho orgânico ou patrocinado dos Conteúdos, mesmo quando tais funcionalidades sejam oficialmente disponibilizadas pela respectiva plataforma de rede social.

A utilização de tais recursos, quando prejudicar o funcionamento padrão da publicação descrita na Plataforma ou afetar a verificação, medição ou entrega da Campanha, poderá resultar na invalidação da participação do Creator e no cancelamento da Recompensa correspondente, a exclusivo critério da BrandLovers.

III. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Aplicação da legislação de proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma está sujeito às disposições destes Termos, à Política de Privacidade da BrandLovers e à legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, observando as normas vigentes no país de domicílio do Creator.

3.2 Finalidades e bases legais

A BrandLovers realiza o tratamento dos dados pessoais dos Creators de forma limitada, proporcional e necessária para a operação da Plataforma, a execução de Campanhas, o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias, a prevenção de fraude, a segurança da Plataforma e a prestação de serviços às Marcas, sempre com fundamento nas bases legais aplicáveis.

3.3 Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com Marcas, parceiros, prestadores de serviços e outros operadores de dados, inclusive em âmbito internacional, quando tal compartilhamento for necessário para as finalidades descritas nestes Termos, observando as garantias legais, contratuais e técnicas exigidas pela legislação de proteção de dados aplicável.

3.4 Categorias de dados pessoais tratados

Os dados pessoais tratados poderão incluir, conforme aplicável, dados de cadastro, dados de contato, dados de identificação, dados de redes sociais conectadas e dados relacionados a Recompensas, estritamente necessários para o cadastro, a participação em Campanhas e a realização de pagamentos devidos aos Creators.

3.5 Prazo de conservação

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos, bem como para atender obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro, podendo ser mantidos mesmo após o encerramento da Conta ou a conclusão de Campanhas.

3.6 Dados tornados públicos

O tratamento de dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo próprio Creator observará os direitos do titular e os princípios estabelecidos na legislação de proteção de dados aplicável, sem excluir as demais obrigações relativas à segurança e ao uso adequado das informações.

IV. DAS CAMPANHAS

Seleção e convite

4.1 Criação e critérios de seleção

As Campanhas são criadas e geridas pelas Marcas, que realizam previamente a seleção de Creators com base em critérios definidos para cada Campanha, podendo considerar, entre outros fatores, dados de audiência, métricas de engajamento, perfil de conteúdo e alinhamento com os objetivos da Campanha.

4.2 Envio do Convite

O Creator só terá acesso a uma Campanha após ser selecionado pela Marca e formalmente convidado por meio da Plataforma ("Convite"). O envio do Convite não garante a participação do Creator, que dependerá de sua aceitação.

4.3 Aceitação ou recusa

O Convite poderá ser aceito ou recusado pelo Creator dentro da Plataforma. A falta de aceitação será interpretada como recusa.

4.4 Manifestação de interesse

Caso uma Campanha tenha atingido a capacidade máxima, a Plataforma oferece ao Creator a opção de manifestar interesse. Em caso de desistência de um Creator participante, os Creators que tiverem registrado interesse passarão a ser elegíveis para ingressar na Campanha e serão notificados automaticamente, respeitando a ordem de manifestação registrada na Plataforma.

Produção, avaliação e publicação de conteúdo

4.5 Obrigação de cumprimento do briefing

Após a aceitação do Convite, o Creator deverá produzir os conteúdos relacionados à Campanha ("Conteúdos") em estrita conformidade com o briefing, as orientações criativas, os prazos e demais condições informadas na Plataforma, que prevalecerão para todos os efeitos.

4.6 Avaliação e validação

Os Conteúdos estarão sujeitos à avaliação e validação pela BrandLovers e/ou pela Marca.

4.7 Solicitação de ajustes

Se os Conteúdos enviados não estiverem em conformidade com o briefing, as orientações criativas, as diretrizes ou outras condições aplicáveis, a Plataforma poderá solicitar sua correção e reenvio quantas vezes forem necessárias, dentro do prazo e das condições da Campanha, até que estejam adequados ao exigido.

4.8 Descumprimento e exclusão

Se o Creator não adequar os Conteúdos ao briefing e às orientações aplicáveis, ou descumprir os prazos e demais condições estabelecidas na Campanha, poderá ser excluído da mesma e ter sua elegibilidade afetada para futuros Convites.

4.9 Regras de publicação

A publicação dos Conteúdos deverá ser realizada dentro do prazo indicado na Plataforma e seguindo as hashtags, menções, links, códigos, formatos e demais diretrizes definidas pela BrandLovers e/ou pela Marca conforme as instruções da Campanha.

Conteúdos

4.10 Cumprimento legal e autorregulação

Os Conteúdos deverão estar em conformidade com a legislação aplicável e com as normas de autorregulação publicitária vigentes no país de publicação, incluindo, quando aplicável, as normas do CONAR no Brasil ou de organismos equivalentes em outros países, especialmente no que diz respeito à identificação clara e transparente do conteúdo publicitário.

4.11 Titularidade e não violação de direitos

O Creator declara e garante ser o legítimo titular dos Conteúdos produzidos e que estes não violam direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, voz, nome, marca ou quaisquer outros direitos de personalidade ou propriedade intelectual, sendo plenamente responsável por eventuais reclamações, danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização.

4.12 Autorizações de terceiros

O Creator declara ter obtido todas as autorizações, licenças e consentimentos necessários de terceiros eventualmente envolvidos ou representados nos Conteúdos, assumindo a responsabilidade por sua obtenção e isentando a BrandLovers e as Marcas de qualquer responsabilidade relacionada. No caso de Conteúdos que envolvam crianças ou adolescentes, o Creator declara ter obtido autorização expressa de seus representantes legais conforme a legislação aplicável.

4.13 Conduta ética e proibição de discriminação

Durante o uso da Plataforma e a criação de Conteúdos, bem como no âmbito de atuação em mídias e redes sociais fora do previsto nestes Termos, o Creator se compromete a não praticar atos discriminatórios por identidade de gênero, raça, orientação sexual LGBTQIAPN+, deficiência física ou intelectual, religião ou política, entre outros, nem condutas, atos ou omissões que constituam qualquer forma de assédio, incluindo assédio moral ou sexual. A BrandLovers e as Marcas não toleram condutas que constituam assédio moral e/ou sexual e/ou atos discriminatórios que possam afetar, de qualquer forma, a Plataforma e a reputação das Partes.

4.14 Consequências por assédio ou discriminação

Se for comprovada qualquer ação ou omissão do Creator que constitua assédio moral, sexual ou atos discriminatórios, o Creator perderá imediatamente o acesso à Plataforma e poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por seus atos.

4.15 Proibição de manifestações prejudiciais

Durante a vigência da Campanha, o Creator deverá abster-se de utilizar, mencionar, divulgar, comparar ou associar seus Conteúdos e/ou qualquer opinião externa que possa ser prejudicial à BrandLovers ou à Marca promovida, sob pena de perda imediata do acesso à Plataforma.

4.16 Segurança e integridade da Plataforma

O Creator não deverá realizar atos que afetem a funcionalidade dos serviços da BrandLovers nem a experiência de outros usuários ou terceiros, incluindo por meio de vírus, trojans, malware, worms, bots, backdoors ou spyware, sob pena de perda imediata do acesso à Plataforma e responsabilidade civil e penal.

Impulsionamento

4.17 Impulsionamento de publicações

Determinadas Campanhas poderão incluir o impulsionamento de conteúdos. Ao aceitar o Convite, o Creator aceita automaticamente tal impulsionamento, quando aplicável, e se compromete a fornecer as informações necessárias para viabilizá-lo.

4.18 Condição essencial

A autorização para o impulsionamento constitui condição essencial para a participação, e sua recusa poderá inviabilizar a permanência na Campanha.

4.19 Limitação do impulsionamento

O impulsionamento será realizado de forma temporária e vinculado à Campanha, conforme o período, os objetivos e os parâmetros definidos pela Marca e pela BrandLovers.

Publicação do Conteúdo

4.20 Reconhecimento da Recompensa

O Creator terá direito à Recompensa somente após o cumprimento integral das condições da Campanha.

4.21 Uso obrigatório de hashtag

O Creator se compromete a incluir obrigatoriamente a hashtag oficial indicada no briefing, sob pena de impedir o reconhecimento do Conteúdo e o recebimento da Recompensa.

V. RECOMPENSA

5.1 Verificação e disponibilidade do valor

Após a conclusão da Campanha pelo Creator, a Plataforma verificará o cumprimento dos entregáveis dentro dos prazos e condições definidos no briefing de cada Campanha. A Recompensa somente será reconhecida se todas as obrigações tiverem sido integralmente cumpridas, sendo então disponibilizada na carteira do Creator na Plataforma, no campo denominado Saldo Reservado.

5.2 Prazo e forma de saque

O valor da Recompensa estará disponível para saque dentro do prazo informado no briefing da Campanha, conforme definido pela Marca. Após sua liberação, o Creator poderá solicitar a transferência dos valores por meio de uma chave Pix de sua titularidade, devidamente cadastrada na Plataforma, observando os critérios operacionais aplicáveis.

5.3 Valor mínimo para saque

Cada solicitação de saque deverá atender ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), podendo a Plataforma atualizar esse limite mediante notificação prévia ao Creator.

5.4 Prazo para a transferência

Após a solicitação de saque, o prazo padrão para a conclusão da transferência é de até quarenta e oito (48) horas úteis, sujeito a verificações de segurança, conformidade regulatória e validação de cadastro.

5.5 Condicionado ao pagamento da Marca

A BrandLovers envidará seus melhores esforços para receber os pagamentos das Marcas e transferi-los aos Creators dentro do prazo informado na Plataforma. O Creator declara estar ciente de que a transferência da Recompensa está condicionada ao pagamento efetivo por parte da Marca e que, excepcionalmente, poderão ocorrer ajustes no prazo de transferência em razão de atrasos por parte da Marca.

Faturamento e obrigações fiscais

5.6 Emissão de documentação fiscal

Quando aplicável, será exigida a emissão de nota fiscal ou documento fiscal equivalente conforme as regras e instruções descritas no briefing da Campanha. O Creator declara estar ciente de que a falta de envio da documentação fiscal solicitada poderá impedir ou atrasar a liberação da Recompensa.

5.7 Responsabilidade tributária

O Creator é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias conforme a legislação vigente em seu país de domicílio, incluindo a correta declaração dos valores recebidos. A BrandLovers não presta assessoria fiscal ou tributária e não será responsável por declarações, pagamentos ou classificações tributárias a cargo do Creator.

5.8 Condição para a concessão da Recompensa

A Recompensa não será concedida quando o Conteúdo não for aprovado conforme o previsto na Seção IV, desde que não tenham sido cumpridas integralmente as condições da Campanha.

Receber Agora

5.9 Disponibilidade da funcionalidade

A Plataforma poderá disponibilizar ao Creator a funcionalidade denominada "Receber Agora", que permite a solicitação antecipada de valores relativos a determinadas Campanhas. O Creator declara estar ciente de que nem todas as Campanhas são elegíveis para essa funcionalidade.

5.10 Operação por terceiros

O serviço Receber Agora é oferecido por meio da Plataforma e operado por terceiros, estando sujeito a termos e condições específicos que deverão ser aceitos separadamente pelo Creator.

VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE CONTEÚDO

6.1 Titularidade da Plataforma

Todo o design, diagramação e estrutura da Plataforma e do Website, bem como os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, são de propriedade da BrandLovers e foram desenvolvidos por sua equipe interna. As marcas, símbolos e logotipos da Plataforma e do Website são de titularidade da BrandLovers e/ou estão autorizados para uso por seus parceiros. É vedada a reprodução de qualquer imagem, vídeo, fotografia, áudio ou logotipo presentes na Plataforma ou no Website, sob pena de responsabilidade administrativa, civil ou penal, salvo autorização expressa da BrandLovers.

6.2 Cessão de direitos patrimoniais sobre os Conteúdos

O Creator se obriga a ceder à BrandLovers, por prazo indeterminado, todos os direitos patrimoniais e direitos conexos relativos aos Conteúdos produzidos para as Marcas por meio das Campanhas e disponibilizados pela Plataforma, para fins de divulgação, promoção e difusão das ações, inclusive em outros canais e meios de comunicação, on-line e off-line, próprios ou de terceiros, incluindo, sem limitação, mídias pagas, anúncios, publicações impulsionadas, sites, plataformas de comércio eletrônico, redes sociais, materiais institucionais e peças publicitárias, respeitando as demais condições previstas e as condições específicas de cada Campanha.

O Creator também concede o direito de utilização de sua imagem e voz à BrandLovers e à Marca, e/ou a qualquer sociedade pertencente ao grupo econômico da BrandLovers e da Marca, para uso durante o prazo necessário para a execução, promoção e difusão de cada Campanha.

6.3 Divulgação institucional

O Creator autoriza a BrandLovers a divulgar seu nome, usuário (@), imagem de perfil e identificação pública de suas redes sociais, bem como a mencionar sua participação em Campanhas, nos canais próprios da BrandLovers e da Plataforma, exclusivamente para fins institucionais, promocionais e de divulgação de Campanhas, conforme disposto nestes Termos e na Política de Privacidade.

6.4 Proibição de exclusão de Conteúdo

O Creator se compromete a não excluir, ocultar ou tornar indisponíveis os Conteúdos publicados, salvo autorização expressa da BrandLovers ou quando exigido por disposição legal ou pelas normas da plataforma de rede social utilizada.

VII. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Links externos e integrações

A Plataforma poderá conter links, integrações ou redirecionamentos para sites, aplicativos ou serviços de terceiros. A BrandLovers não será responsável pelos conteúdos, informações, políticas, práticas ou serviços fornecidos por terceiros, e o uso de tais ambientes será regido exclusivamente por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.

Canais oficiais de comunicação e suporte

7.2 Disponibilidade de canais oficiais

A BrandLovers disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, solicitações e suporte relacionados à Plataforma e às Campanhas, incluindo o chat disponível no App e o WhatsApp oficial, cujos dados de contato estarão sempre indicados na Plataforma.

7.3 Uso preferencial dos canais oficiais

Para garantir a segurança das informações e a adequada prestação do suporte, o Creator se compromete a utilizar preferencialmente os canais oficiais da BrandLovers. A BrandLovers não será responsável por informações, orientações ou comunicações realizadas por meio de canais não oficiais, perfis de terceiros ou contatos que não estejam expressamente identificados como oficiais.

Conduta no relacionamento e medidas aplicáveis

7.4 Conduta respeitosa

O Creator se compromete a manter uma conduta respeitosa, ética e colaborativa em seu relacionamento com a equipe da BrandLovers, com representantes das Marcas e com terceiros envolvidos na execução das Campanhas.

7.5 Linguagem ofensiva e sanções

O uso de linguagem ofensiva, ameaçadora, discriminatória ou abusiva, ou qualquer conduta que viole princípios básicos de respeito e civilidade, poderá resultar, a critério da BrandLovers, em advertência, suspensão ou exclusão do Creator da Plataforma, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

7.6 Fraude e manipulação

É vedado qualquer ato fraudulento, tentativa de fraude ou conduta destinada a manipular resultados, métricas, elegibilidade, validações, pagamentos ou qualquer funcionalidade da Plataforma, incluindo o uso de informações falsas, perfis de terceiros, automações indevidas, alteração de Conteúdos, simulação de publicações ou compra de engajamento. Comprovada a fraude ou sua tentativa, a BrandLovers poderá cancelar a participação do Creator, suspender ou excluir definitivamente a Conta, reter ou cancelar o pagamento de Recompensas relacionadas e adotar as medidas legais cabíveis.

Inexistência de vínculo empregatício

7.7 Natureza do relacionamento

Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, mandato, parceria, consórcio ou joint venture entre o Creator, a BrandLovers e/ou as Marcas. O Creator atua de forma autônoma e independente e é o único responsável por suas atividades e obrigações legais.

Disposições finais

7.8 Tolerância e renúncia

A eventual tolerância da BrandLovers quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação nem renúncia de direitos.

7.9 Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como jurisdição exclusiva para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 19/02/2026